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LIMITE DE FATURAMENTO PARA MEI 2023: VALOR ATUAL E POSSÍVEIS MUDANÇAS

22/03/2023

Projeto de lei que aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados busca aumentar o limite de faturamento anual do MEI

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MEI é um modelo jurídico empresarial regulamentado desde 2008 no país. Para se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), é preciso seguir alguns requisitos, como não ultrapassar o limite de faturamento anual, contratar no máximo um funcionário e não ser sócio(a) de outro negócio. Desde 2018, o faturamento anual do MEI é limitado a R$ 81 mil. Mas o valor pode mudar em 2023, a depender do andamento de um projeto de lei em tramitação.

A ideia deste modelo jurídico é tirar as pessoas da informalidade, principalmente os pequenos negócios como uma costureira ou uma pessoa com um carro de pipoca. No entanto, a mudança do cenário econômico — e a inflação — estão complicando a vida do empreendedor, pois tudo está aumentando de preço, mas o MEI continua com uma limitação de faturamento de 81 mil reais, não se adequando ao cenário macroeconômico nacional. Por isso, a urgência de o congresso nacional atualizar os valores de faturamento de MEIs é tão importante. 

A seguir, entenda qual é o faturamento anual do MEI vigente em 2023, e quais são as possíveis mudanças para a categoria.

Qual é o limite do faturamento do MEI em 2023?

Atualmente, o faturamento anual do MEI deve ser de até R$ 81 mil. A regra não fala de um faturamento máximo mensal, mas a média teria que ser até R$ 6.750 para que o valor total não ultrapasse o teto.

No entanto, no momento, há um projeto em tramitação que visa aumentar o limite do faturamento anual do MEI. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 foi aprovado pelo Senado Federal em 2021 e aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados. Além de aumentar a receita permitida, o texto permite a contratação de até dois empregados – hoje, o limite é de apenas um.

Qual será o novo faturamento do MEI?

A proposta original do projeto era aumentar o limite anual do faturamento para R$ 130 mil, mas o valor proposto pela Câmara dos Deputados é de R$ 144,9 mil. Todavia, para termos certeza do valor, precisamos aguardar as tramitações e a sanção presidencial. Ou seja, é bem possível que não tenhamos mudanças em 2023, mas apenas para 2024.

Como calcular o faturamento?

O faturamento consiste em todo o dinheiro que entra no negócio por venda do produto ou serviço. No caso dos MEIs, trata-se da soma de todas as notas fiscais emitidas no ano.

Quem se tornou MEI recentemente deve ficar atento: o faturamento máximo de R$ 81 mil é válido apenas para empresas que funcionaram o ano inteiro. Para empresas mais novas, o limite é proporcional ao tempo de operação.

Por exemplo, se o MEI está ativo por seis meses, o limite anual do faturamento é a metade do valor (R$ 40.500).

Como declarar o faturamento anual do MEI?

O prazo para fazer a Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI é o dia 31 de maio de 2023. O documento deve ser enviado mesmo que o MEI não tenha tido receitas durante o ano de 2022. 

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?

Se o empreendedor percebe que está faturando mais do que o permitido, tanto por escolha própria quanto inesperadamente, terá de fazer o processo de desenquadramento. Neste caso, é imperativo a contratação de um contador para auxiliar o processo. 

O MEI pode solicitar o desenquadramento para atuar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Nas microempresas, as receitas devem ser de até R$ 360 mil por ano, enquanto as EPP podem chegar a R$ 4,8 milhões anuais. 

Para se regularizar, a ação dependerá do quanto ele ultrapassou do faturamento:

Ultrapassou até 20%

Caso o empreendedor ultrapasse o faturamento em até 20% (ou seja, até R$ R$ 97.200), a empresa se tornará uma ME. O empreendedor deve emitir uma guia complementar do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Então, ele deve analisar com o contador quais são as obrigações necessárias como ME.

Ultrapassou mais de 20%

Agora, se o empreendedor ultrapassou mais de 20% do que o valor de 81mil reais, ou seja, se emitiu mais de 100 mil reais em notas, deverá buscar por um contador para auxiliar no processo de readequação o mais rápido possível. O proceso inclui apurar todo o faturamento a partir de janeiro daquele ano como se ele já estivesse com o regime de empresa em que se enquadra.

Em resumo, ainda não há uma definição final sobre o novo limite de faturamento para o MEI em 2023. No entanto, é importante ficar atento às atualizações sobre o Projeto de Lei em tramitação e manter o controle do faturamento mensal para evitar problemas futuros.

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Fonte:

https://revistapegn.globo.com/mei/noticia/2023/02/qual-e-o-limite-de-faturamento-do-mei-em-2023-veja-o-valor-atual-e-as-possiveis-mudancas.ghtml

https://www.camara.leg.br/noticias/845632-projeto-aumenta-limite-de-faturamento-para-microempreendedor-individual/

 

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