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COMO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA PARA MEI EM 2023?

17/05/2023

Para declarar o Imposto de Renda como Microempreendedor Individual (MEI) em 2023, é necessário seguir algumas etapas. Primeiramente, é importante destacar que a declaração de Imposto de Renda para MEI refere-se à declaração de pessoa física, além da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é a declaração de pessoa jurídica do MEI. Essas declarações são diferentes e têm propósitos distintos.

No caso da declaração de pessoa física, como MEI, é necessário verificar se a pessoa está enquadrada nas exigências que a obrigam a declarar o Imposto de Renda. Por exemplo, se os rendimentos tributáveis superaram o valor de R$ 28.559,70 no ano anterior. Caso a pessoa se enquadre em pelo menos uma das situações que exigem a declaração, como possuir bens acima de R$ 300 mil ou ter negociado ações no ano anterior, por exemplo, ela deverá realizar a declaração do Imposto de Renda como pessoa física.

Já em relação à Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), ela deve ser entregue independentemente do MEI ter obtido receita no ano anterior. Essa declaração é obrigatória e consiste no registro do faturamento bruto do microempreendedor durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. Para realizar a DASN-SIMEI, o MEI pode acessar o site do Simples Nacional, informar seu CNPJ, selecionar o ano dos dados da declaração (neste caso, 2022) e preencher as informações solicitadas. 

É importante ressaltar que a consulta a um contador ou profissional especializado em questões fiscais pode ser bastante útil para garantir que todas as obrigações tributárias estejam sendo cumpridas corretamente.

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